Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que considerou a declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil pelo Colendo STF (Tema 809) e determinou que sejam seguidas as regras dos arts. 1829, I, e 1832, ambos do Código Civil. Insurgência da ex-companheira. Situação em que ainda não foi proferida sentença de partilha. É lícita adequação da distribuição do acervo hereditário pela decisão que observa a modulação de efeitos disposta no Recurso Extraordinário 878.694, julgado pelo STF e, ainda, conforme harmonização jurisprudencial decorrente do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.904.374, ainda que tenha sido proferida alguma decisão preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo antes deferido... (Continua)