Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais, sob argumento de haver decisão contrária da junta médica - Desacolhimento - Autor diagnosticado com hérnia discal - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Decisão contrária da junta médica não afasta a obrigação de cobertura, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento prescrito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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