Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Bauru. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 21/10/2008. Executada não citada. Suspensão do andamento nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido