Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... (Continua)