Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMOLIÇÃO.
1.Hipótese em que os agravantes, possuidores, pretendem impedir, em fase de cumprimento de sentença, a demolição de construções realizadas em loteamento irregular. ... ()
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