Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)