Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido