Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Discussão quanto a autorização de portabilidade e contratação de refinanciamento - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Mesmas datas e horários, inclusive segundos, lançados para os aceites em todos os contratos - Captura de biometria facial datada de sete meses anteriores à suposta contratação - Débito declarado inexigível. ... ()
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