Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO 3º, 4º E 5º RÉUS. MATÉRIA REFERENTE A JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO CONHECIDA, EIS QUE NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O MOMENTO APROPRIADO PARA A ALEGAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA OCORRE NO ATO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE RECURSAL, É VEDADA, RESPEITANDO-SE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ASSIM, MATÉRIA APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, E NÃO NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.