Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais c/c pedido liminar de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma desconhecer as contratações que geraram a inclusão do seu nome na Serasa Limpa Nome. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos apresentados, mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia nos documentos apresentados que foram firmados digitalmente. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Inteligência do art. 429, II e do art. 428, I, ambos do CPC. Anulação da r. sentença de ofício para determinar a realização de toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação
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