Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - Ausência de eficácia em relação à satisfação da dívida - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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