Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES -

Falta de interesse - Inocorrência - Notificação que o réu alega não ter recebido - Irrelevância - Desnecessidade da casa bancária em buscar a resolução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda - Cerceamento de defesa - Expedição de ofício - Impertinência - Informações a serem obtidas junto a banco que não tem o condão de alterar a responsabilidade do réu - MÉRITO - Instituição financeira que ressarce cliente de valores transferidos de sua conta para a do réu, sem a sua anuência - Pretensão de recebimento dos valores daquele que, indevidamente, se beneficiou das operações impugnadas - Réu que nega ter conhecimento dos créditos, bem como que deles de apropriou, asseverando também ter sido vítima da fraude - Réu titular de ativo para onde foram destinados valores de forma ilícita - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)