Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou o reconhecimento de firma ou a assinatura por duas testemunhas no termo de acordo, para a homologação - Acolhimento - desnecessária a providência - Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, sem forma especial prescrita em lei - Inteligência dos arts. 104 e 840 do Código Civil - Homologação cabível - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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