Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelação do corréu reconvinte.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de cobrança - Relação entre as partes é incontroversa - Defesa baseada na alegação de que a requerida não tinha ciência da existência de cobrança por «demurrage («detention) - Obrigação intrínseca à relação comercial - Ainda que não prevista nas avenças originárias, a cobrança tem fundamento nas regras de direito costumeiro, típicas do direito marítimo - Jurisprudência do TJSP e do STJ. Reconvenção - Alegação de erro no sistema de reservas do apelado que ensejou a duplicidade de reserva de contêineres - Ausência de qualquer prova acerca da falha alegada - Conjunto probatório evidenciando o cancelamento da reserva com a consequente incidência de taxas de cancelamento previstas - Inocorrência de ilegalidade - Devolução das taxas - Descabimento. Recurso improvido