Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio, do adicional de insalubridade e da sexta-parte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)