Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Falecimento da apelante. Mesmo depois de reiteradas intimações, não foi providenciada a habilitação do Espólio ou dos herdeiros. NÃO CONHECIMENTO: A determinação para sanar a irregularidade e proceder à habilitação dos herdeiros ou espólio do apelante não foi cumprida mesmo depois de reiteradas intimações. Diante da ausência de regularização da representação processual é o caso de não conhecimento do recurso (Art. 76, §2º, I, do CPC). ... ()
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