Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença de procedência e aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Confissão do adolescente de que transportava as drogas para entrega a terceiro perante a autoridade policial e arguição de coação somente na segunda oitiva em juízo. Depoimentos dos policiais militares que se mostraram verossímeis e coerentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Coação moral irresistível não configurada. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Medida em meio aberto que se mostra suficientemente apta para despertar no adolescente suas habilidades e fazer com que reflita sobre a conduta reprovável e antissocial. Manutenção. Recurso desprovido.