Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegado descumprimento pelo Juízo de 1ª Instância de decisões proferidas por esta C. Câmara. Inocorrência. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o levantamento de valores penhorados em conta corrente que foi processado sem efeito suspensivo e após, foi provido, determinando a manutenção de 50% do valor constrito. Decisão de primeira instância que determinou a intimação da executada para manifestação e cumprimento do v. Acórdão. Não verificado prejuízo ao interesse do reclamante ou violação à autoridade da decisão desta C. Câmara. Reclamação improcedente.... (Continua)