Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Público - Monitora de ensino eventual contratada por tempo determinado pelo Município de Rio Claro - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, vale alimentação, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário - Decisão de procedência, em parte, para reconhecer o direito ao vale alimentação - Inconformismo da parte autora voltada ao recebimento do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses de exceção fixadas na tese do Tema 551 do E. STF - Contratações temporárias por cerca de quatro anos, com períodos descontinuados, para o exercício de diferentes funções - Inexistência de renovações sucessivas ou desvirtuamento do contrato firmado com a Administração - Precedentes deste E. TJSP do mesmo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)