Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.