Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada e determinou o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Inconformismo. Crédito extraconcursal. Crédito executado, decorrente de astreintes impostas em ação de conhecimento, com fato gerador em setembro de 2023, vez que decorrente do descumprimento de determinação judicial, e não decorrente da relação estabelecida entre as partes em razão de débito indevido. Decisão mantida. Agravo não provido