Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR E INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósito de burlar o sistema do Poder Judiciário. Fixação, nesta sede, de multa por litigância de má-fé à parte autora, no percentual de 1,5% do valor atualizado da causa (Art. 80, III e V, e 81 «caput, ambos do CPC). Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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