Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona a análise do pedido de gratuidade formulada pelo advogado executado à apresentação de documentação comprobatória do merecimento da benesse. Insurgência Insubsistente. Regular determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Decisão agravada que milita contra a banalização da concessão da gratuidade, que deve ser concedida apenas a quem de fato comprove o merecimento, sendo insatisfatória a mera declaração de pobreza. Resistência injustificada em carrear a documentação determinada pela decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO