Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pedidos inadequados à espécie. Ausência de dívida exigível para habilitação de crédito (art. 649, caput e §1º, CPC) e ausência de prova escrita do débito para monitória (art. 700, CPC). Inexistência de lastro para cobrança. Medidas para exumação de corpo e conhecimento de saldo bancário que extrapolam os limites da cobrança e devem, se o caso, ser veiculados pelos meios próprios. Sentença mantida. ... (Continua)