Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER RECONHECIDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR - AS PARTES ERAM CONDÔMINAS DO IMÓVEL E, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINADA A VENDA JUDICIAL DO BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.