Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - AGRESSÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, DE 1/3 (UM TERÇO) - COM RAZÃO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - GRAVIDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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