Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA POR danos morais - Negativação sem prévia notificação a parte devedora - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca o envio da notificação prévia pela Serasa S/A sobre a inscrição negativa para o endereço mantido pela autora junto ao cadastro da instituição financeira credora - Responsabilidade da empresa arquivista que não abrange a obrigação de pesquisa atualizada de endereço - Ausência de conduta ilícita ou ofensa à legislação consumerista - Dever de indenizar afastado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)