Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Descumprimento de Medidas Protetivas - Relações domésticas - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Palavras da vítima suficientes e coerentes com o depoimento testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso não provido.
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