Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 300 «CAPUT DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do benefício auxílio-doença. Sustenta o autor que as provas apresentadas por ele com a inicial são suficientes para comprovação de sua incapacidade laborativa.   ... (Continua)