Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. NULIDADE DOS ACORDOS INDIVIDUAIS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece a que se nega provimento.... (Continua)