Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública  0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Não acolhimento. Precedentes da Câmara. 1) Danos morais: título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Sem lastro para execução; 2) Multa cominatória: entendimento firmado de que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Sentença mantida.... (Continua)