Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão à anulação do proc. adm. 038/075/2019 e da respectiva penalidade de multa aplicada à apelante - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que cometeu infração administrativa, por ter descumprido obrigação expressamente prevista no contrato de concessão rodoviária, de conservação da pista, com obrigação de «reparar panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimento flexível, semi-rígido ou rígido - Inexistência de direito à concessão de prazo para saneamento das irregularidades apuradas, como condição para aplicação da penalidade pela apelada - Manutenção da via sob concessão que é obrigação da apelante inerente ao próprio contrato de concessão, e que, portanto, deveria ser cumprida independentemente de qualquer interpelação, não sendo razoável pretender que a apelada tenha que, em virtude de sua função fiscalizadora, notificar a apelante, para somente então a apelante cumprir suas obrigações contratuais - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 5% (cinco por cento), além do valor já fixado em sentença, correspondentes aos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa (R$ 66.973,13, em 19/10/2.022)... (Continua)