Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)