Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ré revel que suscitou diversas matérias em grau de apelação sobre as quais já se operou a preclusão (CPC, art. 342). Inovação recursal que não pode ser admitida. Cabível, no entanto, o exame da matéria de ordem pública trazida no apelo. Decadência inexistente, pois o caso não envolve vício do produto. Julgamento extra petita que se reconhece quanto à compensação por danos morais. Quanto ao recurso adesivo, omissão do juízo quanto ao pedido de inversão da multa prevista na cláusula penal. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (tema repetitivo 971 do STJ). Inversão do valor da multa que é adequado, não gerando enriquecimento sem causa à adquirente. Parcial provimento do recurso da ré, na parte conhecida. Provimento do recurso da autora.