Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -
Art. 306, c/c 298, III, da Lei 9503/1997 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Provas oral e pericial - Desnecessidade, a partir da Lei 11705/08, de comprovação de perigo concreto à tipificação do crime - Manutenção da condenação - Pena correta - Regime semiaberto - Recurso improvido (voto 49715)... ()
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