Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (HOTEL CHAMONIX RECREIO LTDA - EPP) -

Execução fiscal - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Decisão do juízo de 1º grau: «[...]. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Diante da rejeição da exceção, majoro os honorários advocatícios fixados para passar a ser 12% do valor da execução fiscal, em razão do princípio da causalidade (art. 85, §§ 1º e 19, CPC). Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. Intimem-se. - Inconformismo do agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Possibilidade. ... (Continua)