Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - APELANTE QUE FOI INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA (SEM VÍNCULO COM A ARMA DE FOGO) - ENCERRADA A FASE INVESTIGATIVA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO - EM REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DO ARMAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 91 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DA ARTEFATO BÉLICO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO