Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correição Parcial - Determinação de juntada de laudo químico-toxicológico pelo representante do Ministério Público - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Laudo pericial juntado pela autoridade policial - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote