Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o levantamento de constrição sob imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Ausente condenação da embargada ao pagamento de verba sucumbencial. Inconformismo dos embargantes. Apelação provida por esta C. Câmara para atribuir o ônus da sucumbência à apelada, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$15.000,00. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Retorno do feito determinado pelo Eg. STJ ante a afetação da matéria sob o regime dos recursos repetitivos. Ordenada a suspensão pela d. Presidência da Seção de Direito Privado do Eg. TJSP e, posteriormente, a reapreciação da matéria, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Fixação equitativa, no caso, não afronta o julgado paradigma, porquanto trata-se de situação excepcional. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor do imóvel. Verba mantida por equidade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido. ... (Continua)