Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos. Fraude. Não contratação. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Repetição de indébito em dobro. Desconto da TED realizada. Danos morais configurados. Apelação provida em parte.

1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a primeira apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. O contrato de empréstimo consignado não foi realizado pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. Ausente prova da contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados. Deve haver, contudo, compensação do valor creditado em favor da apelada. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.