Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência calcada regularidade/legalidade da formalização do contrato, devendo ser prestigiado o pacta sunt servanda. Pleito de retenção de 50% dos valores pagos, bem como taxa de fruição. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC. Abusividade de cláusula contratual que coloca os compradores desistentes em evidente situação de desvantagem. Inteligência do art. 51, II, IV e XV do CDC. Possibilidade de rescisão contratual, mesmo na hipótese de culpa dos compradores. Súmulas . 1, 2 e 3, do TJSP, e 543 do STJ. PRECENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de 10% sobre os valores pagos que deve ser mantida, pois traduz valor apto a ressarcir o vendedor pelas despesas administrativas, e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)