Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -
Progressão de Regime - Pleito de retificação - Insurgência ministerial contra decisão que considerou a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Pertinência - Necessidade de preenchimento dos pressupostos objetivo e subjetivo - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote