Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Inserção de narcóticos em estabelecimento prisional - Fragilidade do conjunto probatório - Ausência de provas concretas de que Amarildo estivesse de comum acordo com a visitante - Absolvição devida - Condenação imposta pela origem com relação a Sâmilla - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado ao abrandamento da pena e do regime - Pena que comporta mitigação - Basal reduzida - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos providos