Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do pedido de realização de avaliação judicial e arbitramento administrativo do valor dos bens imóveis arrolados, determinando-se a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Insurgência da Fazenda do Estado. Descabimento. base de cálculo do ITCMD que há de corresponder ao valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos imóveis urbanos inventariados. Inteligência dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)