Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem caráter específico (Súmula 120/TJSP). Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença.