Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - pedido de fixação de nova multa cominatória em decorrência de alegado descumprimento das tutelas de urgência deferidas anteriormente - alegação do agravado no sentido de ter cumprido a tutela deferida à autora - necessidade de aferir o alegado descumprimento durante a instrução processual, como decidido pelo Juízo de Primeiro Grau - decisão mantida - agravo improvido