Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de agentes e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. A defesa não se insurge em relação à condenação. Dosimetria das penas adequada. Aplicação sucessiva das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando, ante a gravidade em concreto do delito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)