Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEMOLITÓRIA - Municipalidade pretende a derruba de edificação feita por particular, por suposta infringência à legislação municipal - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, pois deveras frágil o quadro probatório, a impedir conclusão em favor de quaisquer das partes - A prova pericial a ser realizada em juízo é imprescindível no caso, tendo em vista a necessidade de comprovação das irregularidades apontadas e a real e atual situação do imóvel - Sentença anulada de ofício para a realização de perícia - Recurso de apelação prejudicado.