Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar por meio da qual se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Município que apresentou manifestação nos autos principais informando que não constatou a ocorrência de nenhuma causa suspensiva da prescrição dos créditos, tendo sido autorizado, portanto, o cancelamento administrativo da dívida, cujo procedimento interno, todavia, ainda não foi concluído. Fato superveniente que justifica a concessão da liminar postulada para a suspensão da exigibilidade dos créditos, cuja prescrição foi reconhecida pelo próprio ente municipal, até que sejam concluídas as providências necessárias ao cancelamento dos débitos. Medida que se mostra necessária para evitar eventuais prejuízos decorrentes da cobrança de dívida que, em breve, será definitivamente extinta. Decisão reformada. Recurso provido