Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo e transferência do valor via PIX não reconhecidos pelo correntista. Furto de celular. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade bem declarada. Restituição devida. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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